Aprovada MP que regulamenta plantio de transgênicos

Câmara aprova Super Simples e Fundeb

Regulamentação da IA ganha urgência no Plenário e será votada na terça-feira

Senado avança na regulamentação da inteligência artificial no Brasil com PL 2.338/2023. Debate equilibra liberdade de expressão e impactos sociais da tecnologia

Plenário vota proposta que torna acesso a saneamento um direito constitucional

A PEC 2/2016 propõe incluir o saneamento básico como direito constitucional, com impacto na saúde e qualidade de vida. Também está em pauta PL sobre Doença de Crohn

Direito Digital e as propostas para alteração do Código Civil que impactarão o Direito Empresarial

Um assunto não muito difundido na mídia atual, mas de tamanha importância para o nosso ordenamento jurídico, é a Reforma do Código Civil de 2002.

Comissão aprova aumento de pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

Legalização de jogos de azar

A legalização de jogos de azar suscinta debates polêmicos.

Foi positivo caça-níqueis, loteria e jogos de azar ficarem fora do Marco Legal dos Games, opina especialista

Texto voltará para a Câmara, pois sofreu alterações no Senado

Obras de artes criadas com Inteligência Artificial estão desprotegidas pela lei dos direitos autorais

A advogada Carolina Garcia, especializada em direito de imagem e som de voz, explica que obras produzidas a partir de AI não são protegidas pela atual LDA por não decorrerem de atividade criativa humana.

Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

Hoje, já existe o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Estelionato sentimental: quando o amor é que paga a conta

Por Maísa Nodari.

Lei de criptomoedas dará autonomia ao poder executivo para regular essa atividade no Brasil

Especialista comenta aprovação, pela Câmara, de PL que agora aguarda sanção presidencial.

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

"Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário", comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Animação catarinense "Sonhos da Isah" é selecionada para festival internacional de cinema científico

A animação catarinense Sonhos da Isah foi selecionada para o maior festival de cinema científico do mundo, o Science Film Festival: a produção entrou categoria "entretenimento educativo para a família". O Festival de Cinema de Ciência acontece internacionalmente em 23 países, de 1º de outubro a 20 de dezembro, e pode ser acompanhado online.

Lei 11.101: quinze anos de um marco na recuperação de empresas

Há exatos 15 anos, o processo de recuperação de empresas, tanto judicial como extrajudicial, ganhou amparo fundamental com a Lei 11.101. Ao entrar em vigor, no dia 9 de junho de 2005, representou um marco, como destaca a advogada e sócia-diretora da Biochi Empresarial, Juliana Biolchi.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que torna feminicídio crime imprescritível

Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Proposta ainda passará por votação no plenário do Senado e da Câmara.

Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente

Emenda do relator deixa de punir padre que silencia sobre informação obtida em confissão religiosa.

Crime de trânsito pode deixar de ter pena alternativa, garante CCJ

Autor da matéria, senador Fabiano Contarato acredita que decisão pode inibir consumo de álcool por motoristas.

Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho

Entre outros pontos, texto prevê jornada menor para empregados a partir dos 60 anos. Proposta segue para análise da CCJ.

Liminar isenta empresa optante pelo Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples têm entrado na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006.